Decretos do Governador de São Paulo José Serra

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Decreto	Data	Descrição
Decreto 51.460	01.01.07	Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas
Decreto 51.461	01.01.07	Organiza a Secretaria de Ensino Superior e dá providências correlatas
Decreto 51.471	02.01.07	Dispõe sobre a admissão e a contratação de pessoal na Administração Direta e Indireta e dá providências correlatas
Decreto 51.636	09.03.07	Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007 e dá providências correlatas
Decreto 51.660	15.03.07	Institui a Comissão de Política Salarial e dá providências correlatas
Decreto Declaratório nº1	30.05.07	Dá interpretação autêntica aos Decretos nº 51.636, de 9 de março de 2007, nº 51.471, de 2 de janeiro de 2007, nº 51.473, de 2 de janeiro de 2007, e nº 51.660, de 14 de março de 2007; dá nova redação às disposições que especifica do Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007, que organiza a Secretaria de Ensino Superior, e dá providências correlatas

Dossiê Decretos do Serra

O “mapa da destruição”

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