Legislação
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
PNE -- Plano Nacional de Educação Aprovado pela Lei nº 10.172/2001
Projeto de Lei nº 4212, de 2004 Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007 Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007 Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais — REUNI.
Portaria Normativa Interministerial nº 22 de 30 de abril de 2007 -- banco de professores-equivalente
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